Questão FC541340
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FAFIPA · 2025
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um de seus pilares é o estabelecimento de limites para a Despesa Total com Pessoal (DTP). Assinale a alternativa CORRETA sobre o limite máximo da DTP para o Poder Executivo Municipal, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL).
- 54% da RCL.
- 70% da RCL.
- 49% da RCL.
- 60% da RCL.
- 50% da RCL.
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Gabarito
A
Comentário do professor
54% da RCL é o limite aplicável à Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo municipal, conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Art. 19).
A LRF fixa o limite máximo de DTP para os municípios em 60% da Receita Corrente Líquida. Esse teto é distribuído entre os poderes municipais: o Legislativo (e o Tribunal de Contas dos Municípios, quando houver) recebe parcela de 6%, ficando o Executivo com a diferença.
Assim, o cálculo é \(DTP_{Executivo}=60\%-6\%=54\%\). Esse percentual deve ser observado em cada período de apuração, tomando como base a Receita Corrente Líquida (RCL), sob pena de aplicação das medidas de ajuste previstas na LRF.
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