Questão FC541342
No curso de uma auditoria fiscal no Município de Cairu, a equipe técnica constatou que as despesas totais com pessoal ultrapassaram o limite prudencial previsto na Lei de Responsab
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
INAZ do Pará · 2025
No curso de uma auditoria fiscal no Município de Cairu, a equipe técnica constatou que as despesas totais com pessoal ultrapassaram o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem que fossem adotadas medidas corretivas no prazo legal.
Verificou-se também que os Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária não estavam sendo amplamente divulgados em meios eletrônicos de acesso público, contrariando o princípio da transparência e do controle social.
No relatório preliminar, os auditores recomendaram à gestão municipal a adoção de providências voltadas à recomposição do equilíbrio fiscal e à ampliação da transparência ativa, em conformidade com os princípios da gestão fiscal responsável.
Considerando as disposições da LRF e os fundamentos da administração pública voltados à responsabilidade fiscal, aponte a alternativa CORRETA.
- A superação do limite de despesas com pessoal pode ser compensada pela majoração de receitas correntes, desde que não implique aumento de carga tributária no exercício subsequente.
- O município deve adotar medidas imediatas de recondução da despesa com pessoal, priorizando a exoneração de servidores não estáveis e a restrição de criação de cargos ou funções até o retorno aos limites legais.
- O descumprimento dos limites de despesa com pessoal pode ser temporariamente relevado, caso a elevação decorra de ampliação de programas sociais de interesse público.
- A transparência fiscal exige apenas a publicação dos relatórios de gestão fiscal em diário oficial, sendo facultativa a divulgação em meio eletrônico de livre acesso.
- A LRF autoriza a manutenção de despesas acima do limite legal desde que comprovada a inexistência de déficit primário ao final do exercício financeiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o ente público deve adotar medidas imediatas para reconduzir a despesa total com pessoal aos limites legais, privilegiando a exoneração dos servidores não estáveis e a restrição na criação de cargos ou funções até o retorno aos parâmetros previstos.
Essa exigência decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição (art. 169, §3º), que determinam a eliminação do percentual excedente em até dois quadrimestres, com adoção, entre outras providências, da redução de despesas com cargos em comissão (mínimo de 20%) e da exoneração de não estáveis.
As providências visam preservar o equilíbrio fiscal e a continuidade das políticas públicas, respeitando o princípio da responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
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