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Questão FC541343

As transferências voluntárias são regidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela Lei nº 4.320/1964. Sobre os requisitos para sua execução, analise as afirmativas: I. As tra

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FACET · 2025

As transferências voluntárias são regidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e pela Lei nº 4.320/1964. Sobre os requisitos para sua execução, analise as afirmativas: 

 

I. As transferências voluntárias dependem de previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo vedada sua realização fora dos limites estabelecidos pelo ente transferidor.

 

II. A comprovação de regularidade fiscal e previdenciária do ente recebedor é requisito obrigatório para a realização de transferências voluntárias, salvo em casos de calamidade pública.

 

III. Os convênios firmados para transferências voluntárias devem conter metas e cronogramas específicos, sendo a ausência desses elementos motivo para a nulidade do instrumento. 

 

IV. As transferências voluntárias não estão sujeitas ao cumprimento das metas fiscais estabelecidas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF), desde que destinadas a despesas correntes obrigatórias. 

 

V. A utilização de recursos de transferências voluntárias para pagamento de despesas com pessoal é vedada, salvo se autorizado expressamente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

 

Assinale a alternativa correta:

  1. Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
  2. Apenas os itens II, III e V estão corretos.
  3. Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  4. Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
  5. Apenas os itens III, IV e V estão corretos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

II. As transferências voluntárias condicionam-se à comprovação de regularidade fiscal e previdenciária do ente recebedor. Essa exigência decorre da LRF e visa impedir que recursos sejam repassados a gestões com débitos que comprometam o equilíbrio fiscal. A exceção prevista para situações de calamidade pública permite flexibilização temporária dessa comprovação.

III. Os instrumentos que formalizam transferências voluntárias devem explicitar metas e cronogramas da execução do objeto. A ausência desses elementos compromete a transparência e o controle e pode acarretar a nulidade do convênio, por falta de requisitos essenciais ao acompanhamento e avaliação.

V. Em regra é vedado utilizar recursos de transferências voluntárias para pagamento de pessoal, salvo quando haja autorização expressa na LDO, que pode disciplinar exceções dentro dos limites legais e orçamentários.

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