Questão FC541345
Em relação às disposições sobre transferência voluntária, é CORRETO afirmar que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CPCON UEPB · 2025
Em relação às disposições sobre transferência voluntária, é CORRETO afirmar que:
- entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, ao Sistema Único de Assistência Social e ao Regime Próprio de Previdência Social.
- para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, incluem-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
- é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- para receber uma transferência voluntária, o beneficiário não precisa comprovar previsão orçamentária de contrapartida, uma vez que, nesse caso, tratar-se-ia de outro tipo de transferência.
- é necessário, para o recebimento de transferência voluntária da União, que os Estados comprovem que estão cumprindo os limites constitucionais relativos à educação, à segurança e à saúde.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essa vedação decorre do comando constitucional previsto no art. 167, inciso X, da CF, que impede que a União e os Estados financiem a folha de outros entes, preservando a autonomia e a disciplina fiscal.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em art. 25, §1º, III, exige a observância desse dispositivo como condição para transferências voluntárias. Na prática, qualquer repasse ou operação de crédito com essa finalidade é incompatível com o ordenamento jurídico.
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