Questão FC541347
Sobre transferências voluntárias, no contexto da legislação que trata da contabilidade pública brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsa
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2025
Sobre transferências voluntárias, no contexto da legislação que trata da contabilidade pública brasileira, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Correspondem a repasses financeiros realizados por um ente federativo a outro, sem obrigação constitucional ou legal, para execução de programas de interesse comum.
( ) É vedada a celebração de transferências voluntárias caso o ente recebedor esteja em situação de inadimplência com tributos federais, estaduais ou municipais.
( ) Devem ser registradas como receitas correntes, ainda que destinadas a investimentos.
( ) O ente beneficiário deve comprovar a regularidade quanto à aplicação de recursos recebidos anteriormente.
( ) O reconhecimento contábil da receita ocorre no momento da assinatura do convênio, independentemente da liberação dos recursos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – V – F – F – F.
- F – V – V – F – F.
- V – V – V – F – V.
- F – F – F – V – V.
- V – F – F – V – F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: V – F – F – V – F.
Transferência voluntária é repasse entre entes sem obrigação constitucional ou legal, para programas de interesse comum (LRF art.25), razão pela qual a primeira assertiva é verdadeira.
A segunda é falsa porque a exigência legal é que o beneficiário comprove estar em dia quanto às obrigações relacionadas ao ente transferidor (tributos, empréstimos e prestação de contas anteriores), não uma vedação automática por qualquer inadimplência tributária genérica.
A terceira é falsa porque a classificação contábil segue a natureza da despesa: se destinada a investimento, trata‑se de transferência de capital, não de receita corrente.
A quarta é verdadeira: o beneficiário deve comprovar a regularidade da aplicação de recursos anteriormente recebidos (prestação de contas).
A quinta é falsa; o registro da receita pelo recebedor ocorre no momento da efetiva transferência financeira, não apenas na assinatura do convênio (orientação do MCASP).
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