Questão FC541351
De acordo com art. 29 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) leia os conceitos a seguir, e assinale: 1. Concessão de garantia. 2. Dívida pública consolidada ou fundada. 3
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
EDUCA PB · 2025
De acordo com art. 29 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) leia os conceitos a seguir, e assinale:
1. Concessão de garantia. 2. Dívida pública consolidada ou fundada. 3. Operação de crédito
( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Assinale a sequência CORRETA:
- 1 – 2 – 3
- 2 – 3 – 1
- 1 – 3 – 2
- 3 – 2 – 1
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência 1 – 3 – 2 está correta porque cada enunciado corresponde aos conceitos definidos no art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O item 1 descreve a concessão de garantia: é o compromisso de adimplir obrigação financeira ou contratual de outro ente ou entidade vinculada, assumindo a responsabilidade pelo pagamento caso o devedor principal não cumpra.
O item 3 define operação de crédito: qualquer compromisso financeiro decorrente de mútuo, abertura de crédito, emissão/aceite de títulos, financiamentos, arrendamento mercantil, antecipação de receitas e operações assemelhadas, inclusive com derivativos.
O item 2 corresponde à dívida pública consolidada ou fundada: montante total, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente para amortização em prazo superior a doze meses.
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