Empréstimos públicos visam captar recursos para investimentos ou reequilibrar o orçamento. Assinale a alternativa que contém a condição essencial para sua regularidade financeira.

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa aponta condição essencial para a regularidade financeira de empréstimos públicos: a existência de previsão na lei orçamentária ou em créditos especiais, acompanhada de análise de viabilidade e do impacto sobre a dívida pública.

Isso significa que a operação de crédito precisa estar prevista formalmente no orçamento (ou ser autorizada por crédito adicional/lei específica) e vir respaldada por estudos técnicos que demonstrem custo-benefício e o interesse econômico e social. Também deve indicar como os recursos serão incorporados ao orçamento.

Tal exigência encontra fundamento no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que vincula a contratação à comprovação técnica e à avaliação dos efeitos sobre os limites e a sustentabilidade da dívida pública.