Questão FC541356
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável. Segundo a LRF, a transparência na gestão fiscal será assegu
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AVANÇASP · 2025
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável. Segundo a LRF, a transparência na gestão fiscal será assegurada, exceto por meio de:
- Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
- Prestação de contas e parecer prévio.
- Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
- Divulgação de relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.
- Sigilo absoluto das informações financeiras do ente federativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sigilo absoluto das informações financeiras é incompatível com a LRF porque esta disciplina a gestão fiscal com base na transparência e na ampla divulgação dos atos e dados orçamentários e financeiros, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
A exigência de publicidade permite o acompanhamento pelo cidadão e pelos órgãos de controle, assegurando controle social e responsabilização pela gestão dos recursos públicos. Um regime de sigilo total inviabilizaria esses mecanismos essenciais à responsabilidade fiscal.
Portanto, embora possam existir restrições específicas previstas em lei, a LRF não admite o sigilo absoluto das informações financeiras do ente federativo.
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