Questão FC541359
Durante a análise da rotina de transparência fiscal de determinado Município, o controle interno identificou que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
IBAM · 2025
Durante a análise da rotina de transparência fiscal de determinado Município, o controle interno identificou que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) estavam disponíveis apenas em formato impresso na sede da Secretaria de Fazenda. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correta a seguinte alternativa:
- a disponibilização dos relatórios exclusivamente em meio físico viola o princípio da transparência da gestão fiscal, pois a LRF exige ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público
- a divulgação dos relatórios apenas em formato impresso atende ao princípio da publicidade e supre a exigência legal, mesmo dificultando a possibilidade de consulta na sede do órgão
- o Município não possui obrigatoriedade de publicar o Relatório de Gestão Fiscal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos Municípios
- o Relatório Resumido de Execução Orçamentária não é considerado instrumento de transparência fiscal, sendo sua divulgação eletrônica uma decisão discricionária do gestor
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LRF exige ampla divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal. O Art. 48 dispõe que planos, orçamentos, as prestações de contas, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) devem ser divulgados, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Disponibilizar esses relatórios apenas em formato impresso na sede da secretaria impede o acesso fácil e público, dificultando o controle social e contrariando a exigência legal de divulgação ampla. Assim, a prática descrita configura violação do princípio da transparência da gestão fiscal.
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