Questão FC541360
A transparência fiscal e a prestação de contas constituem princípios estruturantes da administração fazendária contemporânea, sendo instrumentos essenciais para a legitimidade da a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
INAZ do Pará · 2025
A transparência fiscal e a prestação de contas constituem princípios estruturantes da administração fazendária contemporânea, sendo instrumentos essenciais para a legitimidade da atuação estatal, a responsabilização dos agentes públicos e o controle social sobre a gestão tributária e orçamentária. A evolução tecnológica incorporou novos deveres ao poder público, exigindo a disponibilização de informações fiscais em meios eletrônicos acessíveis, com linguagem cidadã e em formatos abertos que permitam auditoria social e controle externo.
Considerando as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as práticas modernas de governança fiscal digital, aponte a alternativa CORRETA.
- A disponibilização eletrônica de relatórios fiscais atende ao princípio da transparência ainda que não possibilite a extração automatizada de dados nem permita a análise independente por cidadãos ou órgãos de controle.
- A publicidade fiscal limita-se à divulgação anual dos balanços gerais do município, sendo facultativa a publicação de informações em tempo real sobre execução orçamentária e arrecadação tributária.
- A prestação de contas e a responsabilidade pela integridade das informações publicadas são exclusivas do chefe do Executivo, não alcançando os agentes fazendários que produzem ou inserem dados nos sistemas eletrônicos.
- A transparência ativa, prevista na LRF, exige que os dados fiscais estejam disponíveis em meio eletrônico de acesso público, em linguagem compreensível e formato aberto, de modo a possibilitar o controle social e a auditoria por órgãos internos e externos.
- A proteção ao sigilo fiscal impede a divulgação de qualquer informação tributária em ambiente digital, mesmo que apresentada de forma agregada ou anonimizada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a transparência ativa prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal implica obrigação de disponibilizar os dados fiscais em meio eletrônico de acesso público.
Esses dados devem ser apresentados em linguagem compreensível para a sociedade e em formato aberto, permitindo tratamento automático e reuso.
O objetivo é viabilizar o controle social e a auditoria tanto por órgãos de controle interno e externo quanto por cidadãos e pesquisadores, fortalecendo a legitimidade e a responsabilização na gestão fiscal.
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