De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000), a publicação do Relatório de Gestão Fiscal deve ocorrer:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser divulgado ao final de cada quadrimestre, sendo o prazo de publicação de até 30 dias contados do encerramento do quadrimestre correspondente.

O RGF serve para dar transparência à situação fiscal, apresentando demonstrativos de receitas, despesas, despesas com pessoal, restos a pagar e o cumprimento das metas fiscais, possibilitando o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes.

Na prática, os quadrimestres são janeiro–abril, maio–agosto e setembro–dezembro; portanto, o RGF relativo a janeiro–abril deve sair até 30 de maio, e assim sucessivamente.

Existe exceção: os municípios com menos de cinquenta mil habitantes podem optar pela divulgação semestral, conforme o art. 63 da LRF.

O não cumprimento do prazo compromete a publicidade das contas e pode acarretar responsabilização administrativa prevista na legislação.