Questão FC541362
A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, mais amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a respon
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FURB · 2025
A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, mais amplamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo a LRF, no que tange à fiscalização do cumprimento de suas normas, qual órgão listado a seguir possui a competência específica para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão?
- Os Tribunais de Contas.
- O sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.
- A Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
- O Ministério Público, em conjunto com o Poder Legislativo.
- As Comissões de Fiscalização Financeira e Controle (ou equivalentes) do respectivo Poder Legislativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tribunais de Contas têm competência específica prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal para verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão.
O fundamento legal está no art. 59, §2º da Lei Complementar n.º 101/2000, que atribui aos Tribunais de Contas essa verificação em relação ao disposto no art. 20.
Verificar os cálculos envolve conferir a correta apuração das receitas e despesas de pessoal, a aplicação dos percentuais limites, exclusões e compensações previstas na norma e a metodologia adotada para os registros.
Essa atuação é essencial para assegurar o cumprimento dos tetos de gasto com pessoal, possibilitar alertas, Recomendações e subsidiar medidas corretivas e decisões do Poder Legislativo e do Ministério Público.
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