Questão FC541365
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Denomina-se “Regra de Ouro” os dispositivos legais que vedam que os ingressos financeiros oriundos d
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2025
Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Denomina-se “Regra de Ouro” os dispositivos legais que vedam que os ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida).
( ) Por definição, o Resultado Primário corresponde à diferença entre as receitas financeiras e as despesas financeiras (Lei nº 9.496/1997) e é considerado um dos melhores indicadores da saúde operacional dos entes públicos.
( ) Também chamado de déficit nominal ou Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP), o resultado efetivo corresponde à variação efetiva dos saldos da dívida bruta, mais os fluxos externos nominais, convertidos para reais pela taxa média de câmbio de compra.
( ) A LRF não substitui nem revoga a Lei nº 4.320/1964, que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos. A LRF atende ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar, e atende ainda à prescrição do artigo 165 da Constituição, mais precisamente, o inciso II do parágrafo 9º. Finalmente, a partir do seu artigo 68, a LRF vem atender à prescrição do artigo 250 da Constituição de 1988.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – V – F – F.
- V – F – V – F.
- F – V – F – V.
- F – F – V – V.
- V – F – F – V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
V – F – F – V está correta.
Verdadeira: a Regra de Ouro proíbe que operações de crédito excedam o montante das despesas de capital, conforme Art. 167, III da CF, para evitar endividamento voltado a custeio corrente.
Falsa: o Resultado Primário não é a diferença entre receitas e despesas financeiras. Por definição, \(Resultado\ Primário = Receitas\ Primárias - Despesas\ Primárias\); receitas e despesas financeiras são excluídas dessa apuração.
Falsa: a NFSP ou déficit nominal corresponde à variação nominal da dívida interna líquida mais os fluxos externos efetivos convertidos para reais pela taxa média de câmbio de compra, não à descrição apresentada na assertiva.
Verdadeira: a LRF não revogou a Lei 4.320/64 e foi editada para cumprir prescrições constitucionais, entre elas art. 169, e dispositivos relacionados a art. 165, §9º, II e ao atendimento previsto via art. 250.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em