Questão FC541366
A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou i
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente:
- O Sistema Tributário Nacional e instituiu normas gerais de direito tributário.
- Os limites de dívida consolidada, garantias operacionais de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal.
- As normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.
- As sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de função pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu normas para controlar a gestão das finanças públicas, impondo limites e condições sobre temas cruciais para o equilíbrio orçamentário: dívida consolidada, garantias em operações de crédito, restos a pagar e despesa com pessoal.
Em linhas gerais, a LRF exige que esses elementos sejam monitorados e disciplinados para evitar risco fiscal e preservar a capacidade de pagamento. Cabe ao Senado Federal fixar, por lei complementar ou regulamentação específica, parâmetros e limites relativos à dívida consolidada e às garantias das operações de crédito.
Além disso, a LRF estabelece limites diretos para a despesa total com pessoal, vinculando-a à receita corrente líquida dos entes, com percentuais previstos para União, Estados e Municípios, e determina regras para inscrição e controle dos restos a pagar, promovendo transparência e planejamento.
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