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Questão FC541367

A respeito da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC n.º 101/2000) estabelece que: I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considera

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

Legalle · 2025

A respeito da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC n.º 101/2000) estabelece que:

 

I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

 

II. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.

 

III. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.

Está(ão) CORRETA(S):

  1. Apenas III.
  2. Apenas I e III.
  3. Apenas II.
  4. Apenas I e II.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que apenas I e II estão corretas. Isso decorre diretamente dos dispositivos da LRF.

Quanto a I, a Lei exige que as previsões de receita observem normas técnicas e legais e considerem efeitos de alterações legislativas, variação de índices de preços, crescimento econômico e outros fatores relevantes. Além disso, devem acompanhar demonstrativo da evolução nos últimos três anos, projeção para os dois anos seguintes e a metodologia e premissas adotadas (vedação à estimativa sem fundamentação).

Quanto a II, a LRF consagra a transparência como elemento da responsabilidade na gestão fiscal. O art. 1º e seu §1º preveem ação planejada e transparente, com divulgação de informações sobre arrecadação e execução orçamentária, para prevenir riscos e permitir o controle social e institucional.

Assim, ambas as afirmações estão expressamente respaldadas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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