Questão FC541368
Conforme Lei Complementar nº 101 de 2000, assinale a alternativa incorreta.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Unifil · 2025
Conforme Lei Complementar nº 101 de 2000, assinale a alternativa incorreta.
- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- Considera-se obrigatória de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
- A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
- Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Incorreta. A frase falha ao fixar o prazo. Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que impõe ao ente a obrigação de execução por período superior a dois exercícios, e não por período inferior.
Isso significa que são despesas que vinculam as gestões seguintes e exigem previsão adequada no planejamento e na execução orçamentária, com atenção ao impacto plurianual e ao controle de limites fiscais. Identificar corretamente esse conceito é essencial para avaliar compromissos que perduram além de um biênio e para a observância das normas da gestão fiscal.
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