Questão FC541370
Considere que o prefeito do município X anuncia, em um ano eleitoral, a construção de um novo hospital municipal, visando melhorar o atendimento à população e obter apoio político.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Consulplan · 2025
Considere que o prefeito do município X anuncia, em um ano eleitoral, a construção de um novo hospital municipal, visando melhorar o atendimento à população e obter apoio político. São requisitos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que devem ser seguidos para que o prefeito possa anunciar e implementar essa medida, EXCETO:
- Inclusão da construção do hospital no plano plurianual pela prefeitura.
- Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- Aprovação prévia da proposta de despesa pela Câmara Municipal, mesmo sem compatibilidade com o plano plurianual.
- Antecipação da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantia que ela esteja compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está errada porque a Câmara Municipal não pode aprovar previamente uma proposta de despesa que seja incompatível com o plano plurianual (PPA).
A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) exige que a criação ou expansão de despesa venha acompanhada de declaração de compatibilidade orçamentária e financeira e com o PPA, conforme o art. 16. A legislação orçamentária também impõe que a Lei Orçamentária Anual seja compatível com o PPA.
Na prática, isso significa que, antes da aprovação, é necessário garantir a inclusão ou autorização prevista no PPA, ou demonstrar legalmente a compatibilidade. Aprovar despesa sem essa compatibilidade configura irregularidade e pode gerar responsabilização fiscal e administrativa.
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