Questão FC541371
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue as afirmativas a seguir: I.A responsabilidade na gestão fiscal exige que o ente da Federação inst
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FURB · 2025
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue as afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade na gestão fiscal exige que o ente da Federação institua, preveja e efetivamente arrecade todos os tributos de sua competência constitucional, sendo essa uma condição essencial para a realização de transferências voluntárias.
II.O Poder Legislativo pode reestimar livremente a receita prevista pelo Executivo, inclusive com base em projeções políticas ou econômicas alternativas, sem necessidade de demonstrar erro técnico.
III.As previsões de receita não precisam estar acompanhadas de metodologia de cálculo, desde que apresentem a projeção de arrecadação para os dois exercícios seguintes.
É correto o que se afirma em:
- I, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- II, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a LRF exige, como requisito da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação dos tributos de competência constitucional do ente federado. Essas providências asseguram a capacidade financeira e a transparência necessárias ao planejamento e à execução orçamentária.
O descumprimento desse dever acarreta consequência direta: o ente fica impedido de receber transferências voluntárias, conforme previsto na legislação. Essa vedação busca coibir gestão fiscal irresponsável e proteger a finalidade dos recursos públicos.
Há, entretanto, exceção legal para transferências relacionadas às áreas de educação, saúde e assistência social, nos termos que a própria Lei Complementar prevê.
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