Questão FC541372
À luz dos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000, notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. Os municípios com menos de 50
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Instituto Consulplan · 2025
À luz dos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000, notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os municípios com menos de 50.000 habitantes podem publicar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente, desde que respeitados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada.
II. No caso dos municípios, o limite da despesa total com pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida arrecadada no período de apuração, segregados entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo.
III. A contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária poderá ocorrer a qualquer momento dentro do mandato do Chefe do Poder Executivo, e sua liquidação pode ser efetuada a qualquer tempo, inclusive após o mandato.
Está correto o que se afirma apenas em
- II.
- III.
- I e II.
- I e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As afirmativas I e II estão corretas por previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF): a regra geral determina publicação a cada quadrimestre, mas a LRF permite que os municípios com população inferior a 50.000 optem por divulgar o RGF semestralmente, conforme previsão legal que flexibiliza prazos para entes de menor porte.
Despesa total com pessoal: para os municípios o limite é de \(60\%\) da Receita Corrente Líquida no período de apuração, com a distribuição prevista para o Poder Executivo de \(54\%\) e para o Legislativo de \(6\%\). Essa composição operacionaliza o limite constitucional e permite controle da compatibilidade da folha com a capacidade de arrecadação.
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