Questão FC541374
Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabil
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FACET · 2025
Sobre o Orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000, conforme leciona Ricardo Lobo Torres (2010), consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no Brasil, estruturando limites, controles e sanções para assegurar equilíbrio intergeracional. Considerando a disciplina normativa e doutrinária, qual alternativa está correta?
- A LRF impõe limites de despesa com pessoal, endividamento e operações de crédito, estabelecendo mecanismos de transparência, responsabilidade e sanções e até suspensão de transferências voluntárias.
- A LRF admite a realização de operações de crédito por antecipação de receita sem limites temporais ou condicionamentos, desde que garantidas por arrecadação futura e aprovadas pelo Legislativo.
- A LRF dispensa o cumprimento de metas fiscais em caso de conveniência administrativa, cabendo ao gestor decidir unilateralmente sobre execução orçamentária sem controle externo.
- A LRF considera facultativa a publicação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, não estabelecendo sanções pela omissão de informações essenciais de responsabilidade fiscal.
- A LRF permite ampliação ilimitada da despesa pública em períodos eleitorais, desde que aprovada pelo Legislativo, afastando limites constitucionais e legais de controle fiscal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A LRF consolidou o regime jurídico da responsabilidade fiscal no Brasil, impondo limites e regras para a gestão das finanças públicas, com destaque para a despesa com pessoal e a disciplina das operações de crédito e do endividamento público.
Para garantir transparência e responsabilidade a Lei exige publicação regular de relatórios (RREO e RGF), estabelecimento de metas fiscais e instrumentos de controle orçamentário, além de medidas de ajuste quando as metas não puderem ser cumpridas.
Como sanções, a LRF prevê restrições administrativas e financeiras, entre elas a suspensão de transferências voluntárias e vedação de operações de crédito em situações de descumprimento, além da responsabilização dos gestores.
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