Questão FC541376
Com fulcro nos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Unifil · 2025
Com fulcro nos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Lei veda expressamente a definição de meta de déficit primário no Anexo de Metas Fiscais, uma vez que a ocorrência sucessiva destes tende a criar endividamento congênito para o ente.
( ) É vedada, no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
( ) O reajustamento de valor do benefício ou serviço concedido por Regime Próprio de Previdência Social, a fim de preservar o seu valor real, deverá ser compensado por aumento permanente da receita do ente ou pela redução permanente de despesa.
- V – F – V.
- F – F – F.
- F – V – F.
- V – V – F.
- F – V – V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sequência correta: F – V – F.
Falso para a primeira afirmação porque a LRF exige a fixação de metas fiscais no Anexo de Metas Fiscais, inclusive do resultado primário, mas não veda expressamente a definição de meta de déficit primário; a norma exige transparência e medidas para cumprir as metas, não proibição simples de estabelecer meta deficitária.
Verdadeiro para a segunda: a proibição consta do Art. 38, que impede a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Executivo.
Falso para a terceira porque a LRF, no Art. 24, §1º, III, prevê que o reajustamento para preservar o valor real do benefício é dispensado da compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
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