Questão FC541377
Considere o Texto I para responder à questão. Texto I “Foi evidenciada a alta dependência de municípios por transferência de recursos da União para suprir necessidades mínimas loca
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CPCON UEPB · 2025
Considere o Texto I para responder à questão.
Texto I
“Foi evidenciada a alta dependência de municípios por transferência de recursos da União para suprir necessidades mínimas locais. O estudo ressalta que mais de 50% das prefeituras vivem situação crítica de autonomia e que, desse grupo, 1.282 cidades não produzem receita suficiente para manter prefeito e Câmara de Vereadores”.
Fonte: CAMPOS, Ana Cristina. Cenário fiscal dos municípios melhora diante de conjuntura econômica. 18 set. 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-09/cenario-fiscal-dos-municipios-melhora-diante-de-conjuntura-economica. Acesso em: 21 set. 2025. Adaptado.
A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- Para receber as transferências voluntárias que alimentam a alta dependência de recursos da União, os Municípios não podem gastar mais do que 50% da receita corrente líquida com despesa de pessoal.
PORQUE
II- Com a finalidade de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e para cumprir determinação da Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal define limites de gastos com pessoal.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
- as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- as asserções I e II são proposições falsas.
- a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
- a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
- as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I é falsa. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites de despesa com pessoal, mas o percentual indicado na assertiva não se aplica aos Municípios. Para os municípios o teto é de 60% da receita corrente líquida para a soma das despesas com pessoal dos poderes, enquanto o percentual de 50% é exigido para a União. Portanto a afirmação sobre o limite de 50% para municípios está incorreta.
II é verdadeira. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas, cumprindo determinações constitucionais ao fixar limites e regras de controle das despesas, inclusive com pessoal.
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