Questão FC541378
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites e condições par
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AMEOSC · 2025
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites e condições para gestão de receitas e despesas públicas. Seus dispositivos impactam diretamente a arrecadação tributária municipal. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, sendo vedada a realização de transferências voluntárias aos Municípios que não observarem essa exigência no que se refere aos impostos municipais.
(__)A renúncia de receita tributária, compreendendo anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção ou redução de alíquotas, somente pode ser concedida mediante lei específica municipal e desde que demonstrado que não afetará as metas fiscais ou que está acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita ou redução de despesa.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a cobrança da dívida ativa tributária seja objeto de providências por parte da Administração, integrando as demonstrações fiscais e devendo ser acompanhada pelos órgãos de controle, sendo inércia na cobrança caracterizadora de improbidade administrativa e renúncia irregular de receita.
(__)A transparência da gestão fiscal é princípio da Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando o Município a divulgar amplamente informações sobre execução orçamentária e financeira, incluindo relatórios de gestão fiscal e audiências públicas, facultando-se o acesso dos contribuintes a essas informações para controle social da arrecadação tributária.
Assinale a sequência correta:
- V, V, V, F.
- F, V, F, V.
- V, V, F, F.
- V, F, V, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V, V, V, F está correta porque a LRF impõe regras específicas sobre arrecadação, renúncia, cobrança e transparência.
Instituição e arrecadação (Art. 11): é requisito essencial a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência municipal; a não observância impede transferências voluntárias relativas a impostos.
Renúncia de receita (Art. 14): só pode ocorrer por lei específica, com estimativa do impacto e desde que não afete metas fiscais ou esteja acompanhada de medidas compensatórias, que devem ser aumento de receita (ex.: majoração ou criação de tributo), não simples redução de despesa.
Cobrança da dívida ativa (Art. 13): a administração deve adotar providências contra evasão e ajuizar ações de cobrança, integrando essas informações nas demonstrações fiscais; inércia pode configurar renúncia irregular e improbidade.
Transparência (Art. 48): é obrigação de divulgação em meios eletrônicos, Portal de Transparência em formato aberto e incentivo à participação popular; o acesso não é meramente facultativo, por isso a afirmativa indicada como falsa.
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