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Questão FC541379

Considerando a Responsabilidade na Gestão Fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e t

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FUNDATEC · 2025

Considerando a Responsabilidade na Gestão Fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

 

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme dispõe o art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

II. Entre as normas da LRF, está o limite para despesa com pessoal, que não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida, sendo 50% para a União e 60% para Estados e Municípios.

 

III. A LRF estabelece que a geração de despesa obrigatória de caráter continuado deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de adequação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  1. Todas as assertivas estão corretas.
  2. Todas as assertivas estão incorretas.
  3. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  4. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
  5. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque todas as assertivas reproduzem dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

I. O art. 1º define a responsabilidade na gestão fiscal como ação planejada e transparente, com prevenção de riscos e correção de desvios visando o equilíbrio das contas públicas, mediante cumprimento de metas e obediência a limites legais.

II. O art. 19 estabelece os limites da despesa com pessoal em percentual da Receita Corrente Líquida: União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

III. Os arts. 16 e 17 exigem que a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado seja instruída com estimativa do impacto orçamentário-financeiro (exercício e dois subsequentes) e com comprovação de adequação ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Portanto, as três assertivas estão em conformidade com a LRF.

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