Questão FC541380
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), assinale a alternativa correta quanto aos princípios e normas de gestão fiscal responsável.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FUNDATEC · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), assinale a alternativa correta quanto aos princípios e normas de gestão fiscal responsável.
- A LRF permite a assunção de despesa obrigatória de caráter continuado sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que haja autorização específica na Lei Orçamentária Anual.
- A renúncia de receita pode ser concedida sem medidas compensatórias quando o ente estiver com resultado primário positivo no exercício anterior.
- A geração de despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira.
- A LRF estabelece que despesas com pessoal podem ultrapassar o limite legal desde que sejam justificadas por aumento na arrecadação tributária.
- A contratação de operações de crédito é permitida para financiar despesas correntes em situações excepcionais definidas pelo chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta regra central da Lei de Responsabilidade Fiscal: a geração de despesa pública exige avaliação prévia e responsabilidade do ordenador.
Para toda criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, é obrigatória a apresentação de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a medida deverá vigorar e nos dois seguintes (art. 16, I).
Além disso, deve constar a declaração do ordenador da despesa afirmando a adequação orçamentária e financeira da medida à lei orçamentária anual e sua compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 16, II).
Esses requisitos são cumulativos e visam evitar aumentos de gasto sem origem de recursos ou previsão orçamentária, preservando o equilíbrio fiscal e a transparência.
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