Questão FC541382
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), consolidou no ordenamento jurídico brasileiro o regime de responsabilidade na gestão fiscal, im
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
INAZ do Pará · 2025
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), consolidou no ordenamento jurídico brasileiro o regime de responsabilidade na gestão fiscal, impondo aos entes federativos obrigações de planejamento, controle, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. Tais dispositivos têm por objetivo assegurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade fiscal da Administração. Considerando os princípios e comandos da LRF, bem como as obrigações impostas aos gestores públicos municipais no processo de elaboração e execução orçamentária, aponte a alternativa CORRETA.
- O princípio do equilíbrio orçamentário, previsto implicitamente na LRF, permite que as despesas projetadas superem as receitas estimadas, desde que o Município demonstre, em anexo específico à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a intenção futura de compensar o déficit com operações de crédito extraordinárias.
- A despesa total com pessoal deve observar os limites percentuais fixados pela LRF, que incluem tanto os gastos com ativos quanto aqueles com inativos e pensionistas, sendo vedada a concessão de vantagens ou a criação de cargos que resultem no descumprimento desses limites.
- A realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) independe da comprovação de insuficiência de caixa e pode ocorrer mesmo após o encerramento do exercício financeiro, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual.
- A transparência fiscal, embora recomendada, não constitui obrigação legal no âmbito municipal, podendo a divulgação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal ser substituída por comunicações internas à Câmara Municipal.
- A criação de despesa obrigatória de caráter continuado prescinde de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bastando a demonstração de relevância do programa governamental ao qual se vincula, desde que aprovada pela maioria simples do Legislativo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao afirmar que a despesa total com pessoal deve observar os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a alternativa ressalta que esses limites englobam os gastos com ativos, inativos e pensionistas. Em termos operacionais: \( \text{Despesa total com pessoal} = \text{ativos} + \text{inativos} + \text{pensionistas} \).
Isso significa que, no planejamento e na execução orçamentária, o gestor municipal precisa conferir se qualquer ato que aumente despesas com pessoal será compatível com o limite legal. É vedada a concessão de vantagem, aumento, ou criação de cargo que leve ao descumprimento desses limites.
A norma também exige controle e transparência: apuração periódica, registros nos relatórios fiscais e adoção de medidas corretivas caso haja risco ou constatação de extrapolamento, preservando o equilíbrio das contas públicas.
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