Questão FC541387
Mediante a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
Unifil · 2025
Mediante a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
- São créditos adicionais as autorizações de despesas computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
- O tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça e será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
- Constitui fundo especial, o produto de receitas especificadas que, por lei, não se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa A reproduz o comando da Lei 4.320/64 (art. 27): as propostas parciais de orçamento devem obedecer à política econômico‑financeira, ao programa anual de trabalho do Governo e, quando houver, ao limite global máximo atribuído a cada unidade administrativa.
Isso significa que a elaboração das propostas não é autônoma ou isolada: precisa ser coerente com as diretrizes macroeconômicas, refletir as prioridades e metas operacionais do ano e respeitar tetos orçamentários fixados para controlar despesas.
Na prática, a regra impõe disciplina fiscal e alinhamento entre planejamento e orçamento, evitando alocações incompatíveis com a estratégia governamental e facilitando o controle e a execução responsáveis dos recursos públicos.
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