Questão FC542276
A legislação ambiental e as normas de desenvolvimento urbano têm como objetivo garantir o crescimento sustentável das cidades, preservando recursos naturais e assegurando qualidade
Florestas
AMEOSC · 2025
A legislação ambiental e as normas de desenvolvimento urbano têm como objetivo garantir o crescimento sustentável das cidades, preservando recursos naturais e assegurando qualidade de vida para a população. Assinale a alternativa correta que diz respeito à Legislação Ambiental aplicada ao desenvolvimento urbano.
- A Lei nº 6.938/1981 corresponde à Política Nacional do Meio Ambiente e regulamenta a coleta e destinação correta dos resíduos urbanos.
- A Lei nº 12.651/2012 é denominada de Código Florestal e regula a proteção de áreas de preservação permanente e reservas legais.
- Lei nº 9.605/1998 corresponde a Crimes Ambientais e define diretrizes para a preservação ambiental no desenvolvimento urbano.
- O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos corresponde à Lei nº 12.305/2010 e penaliza infrações ambientais, incluindo degradação urbana e descarte irregular de resíduos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, estabelece normas para a proteção da vegetação nativa no Brasil, com foco na conservação ambiental e no uso sustentável das áreas rurais e urbanas.
O texto legal disciplina duas figuras centrais: as áreas de preservação permanente (APP), destinadas a proteger margens de rios, encostas, topo de morro e outras áreas sensíveis, e as reservas legais, que exigem manutenção de um percentual mínimo de vegetação nativa na propriedade. Essas categorias visam preservar recursos hídricos, controlar erosão e conservar biodiversidade.
No contexto urbano, o Código impõe limites e obrigações aos proprietários, orienta processos de regularização ambiental e deve ser observado pelos planos de uso do solo, contribuindo para o ordenamento e a qualidade de vida nas cidades.
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