Questão FC542277
Segundo a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, a intervenção de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de: I. Baixo impacto ambiental.
Florestas
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Segundo a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, a intervenção de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de:
I. Baixo impacto ambiental.
II. Interesse social.
III. Utilidade pública.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas no item I.
- Apenas nos itens I e II.
- Apenas nos itens II e III.
- Em todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) autoriza expressamente a intervenção em Área de Preservação Permanente apenas nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, conforme o art. 8º.
Em termos práticos, utilidade pública envolve obras ou serviços de caráter público indispensáveis; interesse social abrange ações voltadas ao bem-estar coletivo, como projetos de habitação ou assentamentos; e baixo impacto ambiental refere-se a intervenções limitadas, com mitigação e condicionantes técnicas.
Assim, todas as três hipóteses elencadas na questão são previstas pela norma como as únicas situações em que a supressão de vegetação em APP pode ser admitida.
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