Questão FC542278
Quanto ao Plano Diretor Participativo do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
FURB · 2025
Quanto ao Plano Diretor Participativo do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:
- A legislação municipal disciplinadora do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano, bem como as leis que disciplinam as obras e as posturas municipais, não têm relação com o Plano Diretor.
- Segundo a própria lei, ela não é aplicável à totalidade do território do município, mas apenas à área urbanizada.
- O Plano Diretor não se comunica e nem se fundamenta em leis como o Estatuto da Cidade ou a Lei Orgânica do Município.
- O Plano Diretor não tem como objetivo promover o desenvolvimento territorial sustentável do Município, mas ajuda a fomentar uma distribuição mais equilibrada dos usos e da ocupação do solo.
- O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial, socioeconômico e ambiental do Município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 1º do PDPB afirma que o Plano Diretor Participativo é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial, socioeconômico e ambiental do Município de Biguaçu.
Isso significa que o Plano Diretor estabelece os princípios, diretrizes e prioridades que devem orientar o uso do solo, a ocupação urbana e rural, as ações de ordenamento econômico e as medidas de proteção ambiental.
Na prática, o PDPB serve de referência para a elaboração e revisão de leis municipais, projetos de investimento, diretrizes de gestão pública e instrumentos de planejamento urbano e ambiental.
Por ser norma estruturante, suas diretrizes vinculam políticas setoriais e processos decisórios, garantindo coerência entre desenvolvimento, justiça social e sustentabilidade.
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