Questão FC543567
Quais estão corretas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Em relação à Produção, Comércio e Consumo de Gêneros Alimentícios, conforme a Lei Complementar nº 016/1996 (Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT), analise as assertivas abaixo:
I. O comércio de sorvetes, refrescos, sucos, doces, refrigerantes, cachorro-quente, sanduíches, quibes, croquetes, pães-de-queijo, e assemelhados, quando em praças, parques, feiras-livres, ou na via pública, precisam de alvará de funcionamento, porém podendo ser instalados em qualquer lugar, não havendo local previamente designado.
II. A Prefeitura Municipal, em colaboração com órgãos estaduais e federais pertinentes, exercerá severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.
III. É terminantemente proibida a venda de pescado e congêneres, frescos ou congelados, nas feiras livres, nas ruas, nos mercados, nos supermercados, nas peixarias ou em quaisquer estabelecimentos comerciais, sem o conveniente acondicionamento do produto em containers térmicos, tipo freezer ou equivalente, que impeça o contato do produto com moscas, poeira, ou quaisquer outras formas de contaminação potencial.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva II está correta porque prevê a atuação da Prefeitura, em cooperação com órgãos estaduais e federais, na fiscalização da produção, do comércio e do consumo de gêneros alimentícios. Essa atuação visa garantir o cumprimento de normas sanitárias e a proteção da saúde pública, por meio de inspeção, controle e medidas administrativas quando houver risco aos consumidores.
A assertiva III também está correta ao vedar a venda de pescado e congêneres, frescos ou congelados, sem o devido acondicionamento em containers térmicos (tipo freezer ou equivalente). A exigência aplica‑se a feiras livres, ruas, mercados, supermercados, peixarias e outros estabelecimentos, tendo por objetivo impedir o contato com moscas, poeira e outras formas de contaminação que comprometem a segurança alimentar.
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