Questão FC543568
Quais estão corretas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
O Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT disciplina sobre queimadas, pastagens, e cortes de árvores. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. É proibida a derrubada e a queima de florestas nativas, no território do Município, sempre que houver discordância, em seu procedimento, à legislação em vigor, e às normas baixadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA).
II. Somente à Prefeitura Municipal é lícito e permitido o corte, a poda, ou qualquer outra ação, com relação às árvores, arbustos e gramíneas existentes nos parques, nos jardins, nas praças, na via ou em qualquer logradouro público, da sede e dos Distritos do Município.
III. É proibida a formação de pastagens dentro da área urbanizada da sede e dos Distritos do Município, mesmo em pequenas propriedades.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa correta reúne disposições que visam à proteção ambiental e ao ordenamento urbano. É proibida a derrubada e a queima de florestas nativas quando o procedimento conflitar com a legislação vigente e normas do IBAMA, porque o município deve obedecer à hierarquia normativa e às exigências de órgãos ambientais federais.
Somente à Prefeitura compete cortar, podar ou intervir em árvores, arbustos e gramíneas em logradouros públicos, pois se trata de intervenção em bens e espaços públicos, exigindo planejamento, segurança e controle administrativo.
É proibida a formação de pastagens na área urbanizada, ainda que em pequenas propriedades, por afetar o uso urbano, a saúde pública, o paisagismo e aumentar riscos de incêndio e vetores. Essas regras preservam o interesse coletivo e garantem a ordem urbana e ambiental.
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