Questão FC543569
A Lei Municipal n.º 1.864/1993 institui o Código de Edificações de Igrejinha/RS e dá outras providências. Este código é um conjunto de normas e regras que regulamentam as construçõ
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Legalle · 2025
A Lei Municipal n.º 1.864/1993 institui o Código de Edificações de Igrejinha/RS e dá outras providências. Este código é um conjunto de normas e regras que regulamentam as construções no município, desde as etapas de projeto até a execução da obra. Analise as assertivas a seguir:
I. Construções de alvenaria de até 18,00 m² estão isentas da apresentação de projeto, devendo, entretanto, requerer licença.
II. No caso de paralisação de uma obra por mais de 6 (seis) meses, deverá ser conservado o tapume em boas condições.
III. Poderá ser concedido o "Habite-se" parcial quando a edificação possuir partes que possam ser ocupadas e utilizadas independentemente umas das outras, constituindo cada uma delas uma unidade definida.
Está(ão) CORRETA(S):
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas I e III.
- Apenas I.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I. A norma prevê que pequenas obras de alvenaria até 18,00 m² ficam dispensadas da apresentação do projeto técnico, mas não se eximem da exigência administrativa: é obrigatória a solicitação de licença junto ao órgão competente. A dispensa do projeto visa simplificar procedimentos para empreendimentos de baixo impacto, sem afastar o controle municipal sobre a execução.
III. O Código admite a expedição de Habite-se parcial quando a edificação possui partes que possam ser ocupadas e utilizadas de forma independente, cada uma constituindo unidade definida. Nesse caso a administração pode liberar a ocupação apenas das frações aptas, preservando a segurança e o ordenamento urbano.
Portanto, ambas as disposições refletem critérios de desburocratização e de controle técnico/administrativo, justificando a correção da assertiva apresentada.
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