Questão FC543570
Quais estão corretas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007, que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango.
Segundo o artigo 4º da referida Lei Municipal, são diretrizes da política urbana:
I. Dar especial atenção ao planejamento urbano integrado e inserido no contexto regional.
II. Permitir o crescimento planejado do Município, sem perda da qualidade de vida ou degradação do meio ambiente, através da implantação de políticas setoriais integradas com o objetivo de ordenar a expansão e o desenvolvimento urbano.
III. Através de ações abstratas, dar prioridade ao interesse individual e manter a coerência com as demandas apresentadas para o cumprimento dessa Lei.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I e II são corretas porque traduzem princípios fundamentais da política urbana: a necessidade de planejamento urbano integrado e a articulação com o contexto regional, garantindo que decisões locais considerem fluxos populacionais, econômicos e ambientais além dos limites municipais.
A segunda diretriz reforça a ideia de crescimento planejado, visando preservar a qualidade de vida e evitar a degradação do meio ambiente. Para isso propõe a implementação de políticas setoriais integradas, instrumentos que ordenam a expansão urbana e orientam o desenvolvimento com base em metas e ações coordenadas.
Esses pontos alinham-se à lógica do ordenamento territorial e da sustentabilidade urbana, buscando conciliar expansão e proteção ambiental por meio de planejamento e coordenação entre setores.
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