Questão FC543571
Considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007, que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango. Quanto aos aspectos legais de proteção ao meio ambiente no Mun
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FUNDATEC · 2025
Considere as disposições da Lei Municipal nº 1.164/2007, que institui as diretrizes urbanas do Município de Erebango.
Quanto aos aspectos legais de proteção ao meio ambiente no Município de Erebango, assinale a alternativa correta.
- É tolerado o lançamento de dejetos químicos, fecais e gordurosos na rede pluvial e nos cursos de água.
- O tratamento do esgoto, bem como o seu destino, deve ser providenciado pelo agente produtor para ocorrer no próprio imóvel, composto de fossa, filtro anaeróbico ou similar e sumidouro, recomendado o seu lançamento em áreas lindeiras.
- O destino dos resíduos industriais, por sua complexidade e onerosidade, são de responsabilidade exclusiva da Prefeitura Municipal, em substituição às empresas geradoras, bem como os resíduos decorrentes da comercialização de seus produtos, que deve, caso tenha emissão de águas servidas do processo industrial, providenciar o lançamento tratado.
- O lixo domiciliar será recolhido periodicamente de todas as residências no perímetro urbano, devendo ser acondicionado corretamente pelo agente produtor.
- O filtro anaeróbio ou similar pode ser ligado na rede de esgoto pluvial e deverá atender todas as exigências técnicas autorizadas pelo setor de Engenharia do Município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Lixo domiciliar refere-se aos resíduos gerados nas residências que, segundo a lei municipal, devem ser recolhidos periodicamente pela administração pública no perímetro urbano. Isso garante regularidade do serviço e evita acúmulo.
O termo agente produtor indica o responsável pela geração do resíduo, normalmente o morador ou titular do imóvel. Cabe a esse agente o dever de acondicionar corretamente o lixo para a coleta.
Acondicionar corretamente significa utilizar recipientes ou sacos adequados, fechar embalagens para evitar derramamento, proteger materiais cortantes e separar, quando exigido, resíduos recicláveis. Essas práticas impedem vetores e contaminação.
Assim, a norma combina a obrigação municipal de prestar o serviço com a responsabilidade do gerador, promovendo saúde pública e proteção ambiental.
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