Conforme o artigo 38, parágrafo segundo, da referida Lei Municipal, a Lei de Diretrizes Urbanas deve ser periodicamente revisada e atualizada no mínimo a cada quantos anos?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme o artigo 38, parágrafo segundo, da Lei Municipal nº 1.164/2007, a Lei de Diretrizes Urbanas deve ser revisada e atualizada no mínimo a cada 3 anos.

Essa periodicidade obriga o poder público a reavaliar normas e instrumentos de planejamento para acompanhar mudanças demográficas, econômicas e ambientais.

A revisão trienal permite corrigir distorções, incorporar novas políticas públicas e ajustar zoneamentos e usos do solo, mantendo a gestão urbana alinhada à realidade local.

Do ponto de vista jurídico, o prazo mínimo de 3 anos confere segurança normativa, evitando obsolescência dos instrumentos de planejamento.

Na prática, a atualização deve apoiar‑se em estudos técnicos e em participação social, assegurando legitimidade e eficácia das alterações.

Portanto, a alternativa correta é 3, por determinação expressa do dispositivo legal.