Questão FC543575
Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos: I. Que tenham sido aterrados com material nocivo à saúd
Sem classificação
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos:
I. Que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II. Com declividade igual ou inferior a 20%, mesmo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
III. Onde as condições geológicas aconselham a edificação.
Está CORRETO o que se afirma:
- Em todos os itens.
- Apenas no item III.
- Apenas no item I.
- Apenas nos itens II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 6.766/1979 prevê expressamente que não se permite o parcelamento do solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, salvo se forem previamente saneados.
Isso significa que áreas aterradas com resíduos contaminantes, lixo industrial, chorume ou outros materiais perigosos não podem ser loteadas enquanto não forem submetidas a intervenções técnicas que eliminem o risco à população.
O saneamento envolve medidas como remoção ou contenção de resíduos, remediação de solo e água, vistorias e laudos técnicos e as licenças ambientais necessárias, de responsabilidade do empreendedor e do poder público.
O objetivo é garantir a proteção da saúde pública e a segurança ambiental antes da implantação de núcleos urbanos, conforme o texto legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em