Questão FC543576
De acordo com a Lei Ordinária nº 882/2005 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, na imposição da multa e para graduá-la, considera-se: I. A maior ou menor gravidade
Sem classificação
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
De acordo com a Lei Ordinária nº 882/2005 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, na imposição da multa e para graduá-la, considera-se:
I. A maior ou menor gravidade da infração.
II. As circunstâncias atenuantes ou agravantes.
III. Os antecedentes do infrator.
Está CORRETO o que se afirma:
- Apenas no item I.
- Apenas no item II.
- Apenas nos itens II e III.
- Em todos os itens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta é Em todos os itens. A Lei nº 882/2005 prevê critérios múltiplos para a imposição e graduação da multa, buscando medida adequada à infração.
O item maior ou menor gravidade da infração é o parâmetro objetivo que orienta o valor-base da sanção, levando em conta extensão do dano, risco ao meio ambiente e à ordem pública.
As circunstâncias atenuantes ou agravantes permitem modular a pena conforme elementos concorrentes, como dolo, culpa, meio empregado e repercussão do ato, possibilitando aumento ou redução do montante.
Os antecedentes do infrator avaliam a repetição de condutas e a conduta social, de modo que recidiva tende a agravar e histórico regular pode atenuar. Juntos, esses critérios asseguram proporcionalidade e individualização da sanção.
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