Questão FC543580
Quais estão corretas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Com base no Código de Posturas de Marau/RS, as obras em andamento, de reparos, reconstrução, construção ou reforma, serão embargadas sem prejuízo de multas quando:
I. Oferecerem iminente perigo de caráter público.
II. Forem clandestinas, ou seja, aquelas que forem executadas sem alvará de licença ou prévia aprovação do projeto e licenciamento da construção.
III. Estiverem em risco de estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que as execute.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- I, II, III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Embargo é medida administrativa imediata destinada a salvaguardar a segurança. Quando a obra estiver em risco de estabilidade, com perigo para o público ou para o pessoal que a execute, a autoridade pode interrompê‑la para evitar desabamentos, acidentes ou danos maiores.
O embargar visa primariamente a proteção da vida e do patrimônio. A paralisação é feita in loco e pode vir acompanhada de medidas de contenção, isolamento e exigência de projetos complementares ou laudos técnicos que comprovem a segurança.
Importante: o embargo não exclui a aplicação de multas ou outras sanções administrativas, tampouco afasta a responsabilidade civil e penal dos responsáveis enquanto não forem adotadas as correções exigidas.
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