Questão FC543582
Quais estão corretas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
As obras públicas não poderão ser executadas sem licença da prefeitura, porém algumas obras são isentas de pagamento de emolumentos, quais sejam:
I. Construção de edifícios públicos.
II. Obras de qualquer natureza em propriedade da União ou Estado.
III. Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais se forem para a sua sede própria.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
As três situações indicadas são isentas de pagamento de emolumentos porque se relacionam a obras vinculadas ao exercício de atividade pública ou à proteção do patrimônio público.
Em relação a obras públicas, trata‑se de intervenções promovidas por entes públicos para prestar serviços à coletividade; cobrar emolumentos sobre essas obras oneraria o erário e prejudicaria a finalidade pública.
Quanto às obras em propriedade da União ou do Estado, há vedação prática à cobrança de emolumentos municipais sobre bens e atividades dos entes federativos, por questão de autonomia e imunidade administrativa.
No caso de instituições oficiais ou paraestatais que realizam obras para sua sede própria, a isenção visa não onerar entidades que prestam ou suportam serviço público, permitindo o cumprimento de sua missão.
Importante: a isenção do pagamento não afasta a exigência de licença e do cumprimento das normas técnicas e urbanísticas aplicáveis.
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