Questão FC543583
A respeito da Taxa de Licença de Obras e Parcelamento do Solo, assinale a alternativa CORRETA.
Sem classificação
CPCON UEPB · 2025
A respeito da Taxa de Licença de Obras e Parcelamento do Solo, assinale a alternativa CORRETA.
- Respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa a empresa e o profissional responsável pelo projeto e pela execução das obras e loteamentos.
- Trata-se de uma taxa fixa, isto é, o valor por metragem não varia.
- A Taxa de Licença de Obras e Parcelamento do Solo não incide quando se tratar de execução de obra pública.
- As obras privadas de pequeno porte, independente de perícia social do município, contarão com desconto de 70% (setenta por cento) do valor devido.
- A reforma de prédios demarcados pela defesa civil isenta o proprietário de pagamento da taxa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da Taxa de Licença de Obras e Parcelamento do Solo a empresa e o profissional responsável pelo projeto e pela execução das obras e loteamentos.
Na prática isso significa que o município pode exigir o pagamento integral da taxa de qualquer um desses sujeitos, não sendo necessário esgotar a cobrança contra o contribuinte principal antes de recorrer aos demais.
Essa solidariedade decorre da participação de todos no fato gerador (projeto e execução), de modo que quem paga tem o direito de regresso para cobrar dos outros a parte que lhes couber, independentemente da existência de culpa individual.
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