Questão FC543590
Analise as afirmações abaixo sobre Normas Relativas ao Parcelamento do Solo Urbano do município de Bandeirante/SC. I.A Lei Municipal nº 1.004/2013, que institui a Lei de Parcelamen
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AMEOSC · 2025
Analise as afirmações abaixo sobre Normas Relativas ao Parcelamento do Solo Urbano do município de Bandeirante/SC.
I.A Lei Municipal nº 1.004/2013, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em Bandeirante/SC, foi alterada pela Lei nº 1.194/2021 para adequar-se às peculiaridades regionais e locais.
II.De acordo com a legislação municipal de Bandeirante/SC, é permitido o parcelamento do solo urbano exclusivamente por meio de loteamento, sendo vedado o desmembramento.
III.As normas municipais de Bandeirante/SC estabelecem que áreas destinadas a sistemas de lazer em projetos de loteamento não podem ter sua destinação alterada, conforme diretrizes estaduais.
A seguir, assinale a alternativa correta.
- Os itens I, II e III estão corretos.
- Apenas os itens II e III estão corretos.
- Apenas os itens I e III estão corretos.
- Apenas os itens I e II estão corretos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa correta reúne os itens I e III. A Lei Municipal nº 1.004/2013 disciplina o parcelamento, uso e ocupação do solo em Bandeirante/SC e foi efetivamente atualizada pela Lei nº 1.194/2021 para adequar normas às peculiaridades regionais e locais, ajustando instrumentos urbanísticos e procedimentos administrativos.
Além disso, as normas municipais preservam a função pública de áreas destinadas a sistemas de lazer. Essa destinação não pode ser alterada livremente, pois integra diretrizes de ordenamento urbano e proteção de espaços coletivos. Qualquer mudança depende de procedimentos legais específicos e justificativas técnicas, respeitando a hierarquia normativa e o interesse público.
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