Questão FC543592
A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por um conjunto de leis e normas nos níveis municipal, estadual e federal, que estabelecem critérios para o planejamento, execuçã
Sem classificação
AMEOSC · 2025
A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por um conjunto de leis e normas nos níveis municipal, estadual e federal, que estabelecem critérios para o planejamento, execução e controle de construções, além de definir regras de ordenamento urbano e uso do solo. A respeito das Normas Municipais e suas respectivas definições, assinale a alternativa correta.
- Plano Diretor: Estabelece normas de convivência urbana, higiene, publicidade e uso de espaços públicos.
- Código de Posturas Municipais: Exigências para alvarás de construção, habite-se e funcionamento de estabelecimentos.
- Código de Obras e Edificações: Define regras para construções, reformas e demolições.
- Licenciamento e Fiscalização: Regula o crescimento urbano e define zonas de ocupação do solo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Código de Obras e Edificações é o instrumento normativo municipal que regulamenta a execução de construções, reformas e demolições, estabelecendo requisitos técnicos, legais e urbanísticos que os empreendimentos devem observar.
Define procedimentos de licenciamento, emissão de alvará e expedição do habite-se, além de condições de segurança, estabilidade, salubridade e acessibilidade nas edificações.
Fixando parâmetros como recuos, gabarito, área construída e coeficiente de aproveitamento, o código orienta o uso do solo e a integração ao ordenamento urbano.
Também disciplina a responsabilidade técnica dos projetistas e executantes, prazos para execução, vistorias e sanções administrativas aplicáveis em caso de infração.
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