Questão FC543594
Considere as assertivas apresentadas a seguir, relacionadas à emissão de autorizações de ocupação (Habite-se), de acordo com a Lei Complementar n.º 88/2017, que dispõe sobre a revi
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FURB · 2025
Considere as assertivas apresentadas a seguir, relacionadas à emissão de autorizações de ocupação (Habite-se), de acordo com a Lei Complementar n.º 88/2017, que dispõe sobre a revisão do Código de Obras e Edificações do Município de Camboriú e dá outras providências. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pelo Município e expedido o respectivo Habite-se.
(__)Uma edificação será considerada concluída quando da execução total da edificação, incluindo instalações hidrossanitárias, elétricas, telefônicas, colocação de esquadrias, muros, portões e lixeiras, conforme projetos aprovados, além de calçadas e rebaixamento de meios-fios, conforme disposições da Lei de Mobilidade Urbana do Município.
(__)Decorrida a vistoria para obtenção do Habite-se e caso seja detectado, por parte da fiscalização, que as obras não estão concluídas conforme projeto aprovado e disposições da presente Lei, não se faz necessário solicitar por parte do requerente nova vistoria e pagamento de novas taxas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- F − V − F.
- V − F − F.
- V − V − F.
- V − F − V.
- F − F − V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A sequência V − V − F está correta em razão do regramento da Lei Complementar n.º 88/2017.
A primeira assertiva é verdadeira porque a ocupação depende de vistoria municipal e da emissão do Habite-se, garantindo que a edificação esteja apta ao uso e em conformidade com o projeto aprovado.
A segunda é verdadeira porque a edificação concluída é conceituada pela Lei como aquela com execução total das etapas previstas, incluindo instalações hidrossanitárias, elétricas, comunicações, colocação de esquadrias, muros, portões, lixeiras, e também as obras externas como calçadas e rebaixamento de meios-fios, conforme projeto aprovado e normas locais de mobilidade.
A terceira é falsa pois, se a vistoria identificar desconformidades, o requerente deverá regularizar as pendências e solicitar nova vistoria, com eventuais exigências de pagamento de novas taxas para a reavaliação.
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