Questão FC543596
De acordo com o Código de Obras do Município de Camboriú-SC (Lei Complementar n.º 88/2017), assinale a alternativa que indica a sanção administrativa aplicada ao infrator que não r
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FURB · 2025
De acordo com o Código de Obras do Município de Camboriú-SC (Lei Complementar n.º 88/2017), assinale a alternativa que indica a sanção administrativa aplicada ao infrator que não regularizar a obra no prazo estabelecido na notificação, sendo que a revogação dessa sanção somente ocorrerá mediante petição formal instruída pela parte e comprovação do cumprimento de todas as exigências relacionadas à obra ou instalação:
- Interdição da obra com suspensão definitiva da atividade.
- Multa pecuniária cumulativa diária.
- Apreensão de materiais utilizados na obra.
- Embargo.
- Demolição imediata da obra irregular.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Embargo é a medida administrativa que determina a imediata suspensão total ou parcial da obra ou instalação em desacordo com a legislação municipal de obras. Tem por objetivo preservar segurança, saúde pública e conformidade urbanística.
No Código de Obras de Camboriú (LC n.º 88/2017) o embargo implica a paralisação das atividades até que sejam sanadas as irregularidades apontadas na notificação. A simples cessação da infração não gera automática liberação.
A revogação do embargo depende de petição formal do interessado, instruída com documentos que comprovem o cumprimento integral das exigências estabelecidas pela fiscalização. Só após análise e verificação pela autoridade competente o embargo será levantado.
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