Questão FC543598
Acerca do licenciamento de obras, de acordo com a Lei Complementar n.º 88/2017, que consiste no Código de Obras e Edificações do Município de Camboriú, assinale a alternativa a seg
Sem classificação
FURB · 2025
Acerca do licenciamento de obras, de acordo com a Lei Complementar n.º 88/2017, que consiste no Código de Obras e Edificações do Município de Camboriú, assinale a alternativa a seguir:
I.O licenciamento para início da construção terá validade de 24 (vinte e quatro) meses e, findo este prazo, não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá sua validade.
II.Quando o empreendimento compreender mais de 01 (um) bloco de edificação, poderá ser requerido o Alvará de Licença para cada bloco, isoladamente, observada a validade do projeto aprovado, desde que os projetos apresentados sejam distintos para cada bloco.
III.Em qualquer período de execução da obra, poderão ser exigidas pela municipalidade, que lhe sejam apresentadas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário.
É correto o que se afirma em:
- II e III, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, apenas.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
II é correta porque, quando um empreendimento inclui mais de um bloco, a Lei Complementar permite que seja requerido o Alvará de Licença para cada bloco de forma isolada, desde que os projetos apresentados sejam distintos para cada bloco e seja respeitada a validade do projeto aprovado. Essa previsão possibilita execução escalonada sem prejuízo da aprovação técnica específica de cada edificação.
III é correta porque a municipalidade mantém o poder-dever de fiscalização durante toda a execução da obra, podendo exigir a qualquer tempo a apresentação de plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessários. Tal exigência visa garantir a conformidade com o projeto aprovado, a segurança estrutural e o atendimento às normas urbanísticas e técnicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em