Questão FC543599
De acordo com a Lei Complementar n.º 87/2017, que dispõe sobre a revisão do Código de Postura do Município de Camboriú e dá outras providências, no Capítulo II − Das Penalidades Fu
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FURB · 2025
De acordo com a Lei Complementar n.º 87/2017, que dispõe sobre a revisão do Código de Postura do Município de Camboriú e dá outras providências, no Capítulo II − Das Penalidades Funcionais, Art. 326, serão punidos os agentes ou servidores que cometerem determinadas condutas:
I.Os servidores que se negarem a prestar esclarecimentos das normas constantes deste Código ao munícipe, quando solicitados.
II.Os agentes fiscais que lavrarem autos de infração sem obediência aos requisitos legais, acarretando nulidade dos mesmos.
III.Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
É conduta passível de punição, conforme a lei indicada, o que se apresenta em:
- I, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme o Art. 326 da Lei Complementar nº 87/2017, a alternativa correta é a que indica a punição para I, II e III. A norma tipifica condutas que comprometem a legalidade e a prestação do serviço público.
I: o dever de informação impõe aos servidores o esclarecimento sobre normas do Código ao munícipe. Negar essa informação configura falta funcional por ferir transparência e atendimento ao público.
II: os autos de infração devem observar os requisitos legais. Lavrar documento sem esses requisitos, provocando sua nulidade, é infração funcional, pois compromete a validade do procedimento fiscal.
III: deixar de autuar conhecido infrator constitui omissão funcional, pois o agente tem o dever de agir para garantir a ordem e a aplicação da norma. Assim, todas as condutas mencionadas são puníveis.
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