Questão FC543600
De acordo com o Código de Obras (Lei nº 1200/1985), o licenciamento da construção será concedido mediante: 1. Pagamento das taxas respectivas. 2. Termo de outorga do imóvel. 3. Apr
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FEPESE · 2025
De acordo com o Código de Obras (Lei nº 1200/1985), o licenciamento da construção será concedido mediante:
1. Pagamento das taxas respectivas. 2. Termo de outorga do imóvel. 3. Apresentação de projeto aprovado. 4. Emissão da certidão de habite-se.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Pagamento das taxas respectivas e apresentação de projeto aprovado são condições essenciais para a expedição do licenciamento de construção. O pagamento formaliza a tramitação administrativa e regulariza a cobrança pelos serviços prestados pelo órgão municipal.
O projeto aprovado comprova a conformidade da edificação com normas urbanísticas, de segurança e de uso do solo. Deve incluir plantas, memorial descritivo e demais elementos exigidos pelo Código de Obras, permitindo ao fiscal técnico avaliar a viabilidade e os impactos da obra.
Somente com a documentação técnica aprovada e as taxas quitadas o órgão competente está autorizado a emitir o alvará de licenciamento, que autoriza o início legal da construção.
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