Questão FC543601
De acordo com o Código de Posturas (Lei nº 07/1996), o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que por sua natureza, característica e demais aspectos peculiares, de
Sem classificação
FEPESE · 2025
De acordo com o Código de Posturas (Lei nº 07/1996), o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que por sua natureza, característica e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado infringido ou tentado infringir dispositivos da legislação de posturas municipais é o:
- Informe fiscal.
- Auto de infração.
- Aviso de incidente.
- Comunicado de desvio.
- Advertência de comportamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Auto de infração é o instrumento administrativo formal destinado a registrar, de modo detalhado, a ocorrência que indica ter havido infração às normas do Código de Posturas. Nele constam identificação do autuado, local, data, descrição dos fatos, o dispositivo infringido e a assinatura do agente competente, assegurando a validade probatória do ato.
O auto tem função probatória e executiva, servindo de base para a aplicação de penalidade como multa, apreensão ou embargo. Também determina a notificação do interessado e abre prazo para apresentação de defesa e recursos, garantindo o exercício do direito de defesa e o devido processo administrativo.
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