Questão FC543602
Quais estão corretas?
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Com base nas disposições constantes do Código de Posturas do Município de Três de Maio, analise as assertivas abaixo:
I. É expressamente proibido soltar balões à combustão em toda a extensão do Município de Três de Maio.
II. É permitido ao cidadão cortar, podar, derrubar e remover a arborização pública, independentemente de autorização do órgão técnico municipal responsável, desde que esta esteja prejudicando a circulação dos pedestres ou ameaçando a vida de pessoas.
III. Em período de campanha eleitoral, é permitida a colocação de cartazes e anúncios nas árvores localizadas em vias ou logradouros públicos.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas III.
- Apenas I e III.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva I está correta: o Código de Posturas do Município de Três de Maio veda expressamente o lançamento de balões à combustão em toda a sua extensão.
Essa proibição tem fundamento na prevenção do risco de incêndio, na proteção da integridade de edificações e áreas verdes e na redução de perigos a pessoas, animais e bens.
Do ponto de vista administrativo, a norma possibilita atuação do órgão municipal competente para fiscalização, com medidas como apreensão do material e aplicação de multa, além da responsabilização por eventuais danos causados.
Portanto, a regra tem caráter preventivo e de proteção do patrimônio, do meio ambiente e da segurança pública, justificando sua vedação integral no município.
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